Em caso de litígio o consumidor pode recorrer:

– CNIACC: Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo. E-mail: geral@cniacc.pt – www.cniacc.pt
– CICAP: Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto. E-mail: cicap@cicap.pt – www.cicap.pt